Suprema Corte do Japão considera inconstitucional a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo

Em uma decisão histórica, o Tribunal Superior de Sapporo, no Japão, pronunciou-se na quinta-feira sobre a questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo, declarando-a inconstitucional. Essa decisão representa um marco significativo no país e coloca uma pressão adicional sobre o governo para a proteção das minorias sexuais.

O tribunal manteve a sentença anterior do tribunal inferior, emitida em 2021, que considerou a não aceitação do casamento homoafetivo como uma violação do direito à igualdade, protegido pela Constituição japonesa. No entanto, o tribunal rejeitou os pedidos de compensação emocional solicitados por três casais do mesmo sexo em Hokkaido, totalizando 6 milhões de ienes (cerca de US$ 40.600).

Os demandantes anunciaram que pretendem recorrer da decisão ao Supremo Tribunal japonês. Esta é a primeira vez que um tribunal superior se pronuncia sobre o assunto, em meio a seis ações judiciais em cinco tribunais distritais que questionam a falta de aceitação legal do casamento homoafetivo pelas leis atuais.

A decisão afirmou que as disposições legais que negam o casamento entre pessoas do mesmo sexo violam não apenas o direito à igualdade, conforme estabelecido no Artigo 14 da Constituição japonesa, mas também o Artigo 24, que estipula que o casamento depende do consentimento mútuo de “ambos os sexos”.

Pela primeira vez, o tribunal interpretou o Artigo 24 como potencialmente garantindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, destacando que embora a Constituição não previsse essa possibilidade inicialmente, deve-se considerar o respeito pelos indivíduos de forma mais ampla.

A decisão também rejeitou a noção de que a legalização do casamento homoafetivo causaria danos sociais, argumentando que qualquer desconforto em relação a isso é baseado em razões emocionais e pode ser abordado por meio da conscientização pública sobre a igualdade dos casais do mesmo sexo.

O Japão permanece como o único país do Grupo dos Sete principais países industrializados que ainda não legalizou o casamento homoafetivo ou uniões civis, apesar da crescente pressão da comunidade LGBT e de seus aliados.

Em resposta às alegações do governo de que a Constituição presume o casamento apenas entre casais heterossexuais, o tribunal considerou que as discussões no legislativo não são necessariamente uma violação constitucional.

Apesar das opiniões divergentes dos tribunais distritais, com alguns declarando a inconstitucionalidade da falta de reconhecimento do casamento homoafetivo, outros afirmam que essa questão deve ser tratada pelo legislativo. Entretanto, cresce o reconhecimento de municípios que emitem certificados de parceria para casais do mesmo sexo, permitindo-lhes acessar alguns dos mesmos benefícios oferecidos aos casais heterossexuais.

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